HC 935766 - DECISAO

HC 935766 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser utilizada a via do writ como substituto do recurso próprio (agravo em execução) já interposto, aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade das decisões e não se constatando manifesta ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício.

Parties
Paciente: JULIO JONAS DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Impetrante: IMPETRANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Unirrecorribilidade Das Decisões, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Agravo De Execução
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Unirrecorribilidade Das Decisões Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Agravo De Execução

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Parties

JULIO JONAS DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

IMPETRANTES

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando existe recurso próprio interposto
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 preenchimento dos requisitos para concessão do livramento condicional

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser utilizada a via do writ como substituto do recurso próprio (agravo em execução) já interposto, aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade das decisões e não se constatando manifesta ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.