HC 936168 - DECISAO

HC 936168 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade; no mérito, não há base para concessão de ofício porque o Tribunal de origem fundamentou corretamente a ausência do requisito subjetivo para livramento condicional, haja vista a prática de novo crime durante a execução e o histórico de faltas disciplinares, sendo pacífica a orientação do STJ (Tema 1161) de considerar todo o histórico prisional para avaliação do bom comportamento.

Parties
Paciente: PAULO CÉSAR DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Bom Comportamento Durante a Execução, Falta Grave, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Tema 1161
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Bom Comportamento Durante a Execução Falta Grave Requisito Subjetivo +2 more

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Parties

PAULO CÉSAR DE JESUS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional (art. 83, III, a e b, CP)
  3. 3 valoração do histórico prisional e das faltas disciplinares na concessão de benefícios

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade; no mérito, não há base para concessão de ofício porque o Tribunal de origem fundamentou corretamente a ausência do requisito subjetivo para livramento condicional, haja vista a prática de novo crime durante a execução e o histórico de faltas disciplinares, sendo pacífica a orientação do STJ (Tema 1161) de considerar todo o histórico prisional para avaliação do bom comportamento.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Intimem-se.