HC 936655 - DECISAO

HC 936655 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cuja decisão de indeferir o livramento condicional fundamentou-se na existência de falta grave durante a execução penal e na análise do histórico prisional do apenado, entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte; assim, não cabia concessão de ofício do habeas corpus e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDERSON DA SILVA FIALHO; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Histórico Prisional, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Tema 1161
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Histórico Prisional Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

ANDERSON DA SILVA FIALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 alcance do requisito subjetivo do art. 83, III, alínea 'a', do Código Penal
  3. 3 efeito de falta grave cometida durante a execução penal sobre o livramento condicional

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cuja decisão de indeferir o livramento condicional fundamentou-se na existência de falta grave durante a execução penal e na análise do histórico prisional do apenado, entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte; assim, não cabia concessão de ofício do habeas corpus e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal