HC 936309 - DECISAO

HC 936309 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por se tratar de matéria passível de recurso próprio (agravo em execução já interposto), não se verificando ilegalidade manifesta ou teratologia no ato judicial impugnado que justificasse a tutela pela via do habeas corpus, nos termos da jurisprudência da Terceira Seção do STJ.

Parties
Paciente: LUCIANA RODRIGUES ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Agravo Em Execução, Unirrecorribilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Agravo Em Execução Unirrecorribilidade

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Parties

LUCIANA RODRIGUES ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus versus recurso próprio (agravo em execução)
  2. 2 concessão de livramento condicional sem prévia passagem por regime intermediário
  3. 3 presença ou não de ilegalidade manifesta/teratologia no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por se tratar de matéria passível de recurso próprio (agravo em execução já interposto), não se verificando ilegalidade manifesta ou teratologia no ato judicial impugnado que justificasse a tutela pela via do habeas corpus, nos termos da jurisprudência da Terceira Seção do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.