HC 936734 - DECISAO

HC 936734 - DECISAO

O Relator concluiu que a realização de exame criminológico não pode ser ordenada com base apenas na gravidade abstrata dos crimes, na longa pena a cumprir ou na reincidência, pois tais elementos foram apreciados na esfera da dosimetria e não justificam, por si sós, diferenciado tratamento na execução; tampouco a existência de uma única falta média, isolada e não acompanhada de outras infrações recentes, autoriza a exigência do exame. Diante do manifesto constrangimento ilegal, restabeleceu‑se a decisão do Juízo das Execuções que concedera o livramento condicional, sem submissão prévia a exame criminológico.

Parties
Paciente: LUAN DE SOUZA ALBINO; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão De Ofício/liminar
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para determinar o restabelecimento da decisão do Juiz da Execução que concedeu o livramento condicional, sem prévia submissão a exame criminológico.
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Reincidência Específica, Fundamentação Idônea
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Processual Livramento Condicional Exame Criminológico Progressão De Regime Faltas Disciplinares Reincidência Específica +1 more

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Parties

LUAN DE SOUZA ALBINO

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão De Ofício/liminar

Legal Issues

  1. 1 Pode o exame criminológico ser determinado com base apenas na gravidade abstrata do crime, longa pena a cumprir ou reincidência?
  2. 2 Se faltas disciplinares antigas ou reabilitadas justificam indeferimento do livramento condicional ou exigência de exame criminológico?
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando há recurso próprio disponível

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que a realização de exame criminológico não pode ser ordenada com base apenas na gravidade abstrata dos crimes, na longa pena a cumprir ou na reincidência, pois tais elementos foram apreciados na esfera da dosimetria e não justificam, por si sós, diferenciado tratamento na execução; tampouco a existência de uma única falta média, isolada e não acompanhada de outras infrações recentes, autoriza a exigência do exame. Diante do manifesto constrangimento ilegal, restabeleceu‑se a decisão do Juízo das Execuções que concedera o livramento condicional, sem submissão prévia a exame criminológico.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para determinar o restabelecimento da decisão do Juiz da Execução que concedeu o livramento condicional, sem prévia submissão a exame criminológico.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juiz da Execução que concedeu o livramento condicional, sem a necessidade de submissão prévia a exame criminológico.
  • Comunicar com urgência ao Juízo executório e ao Tribunal coator.