HC 934294 - DECISAO

HC 934294 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que negou o livramento condicional com base em faltas disciplinares graves e histórico prisional; tais valorações fático-probatórias não se prestam a revisão na via estreita do habeas corpus, e o remédio constitucional não substitui recurso próprio salvo em hipótese de teratologia.

Parties
Paciente: SEBASTIAO CARLOS DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferida liminarmente a impetração de habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Faltas Disciplinares Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

SEBASTIAO CARLOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos objetivos e subjetivos para concessão do livramento condicional (art. 83 CP)
  3. 3 valoração do histórico prisional e faltas disciplinares na análise do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que negou o livramento condicional com base em faltas disciplinares graves e histórico prisional; tais valorações fático-probatórias não se prestam a revisão na via estreita do habeas corpus, e o remédio constitucional não substitui recurso próprio salvo em hipótese de teratologia.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a impetração de habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.