REsp 2101345 - DECISAO

REsp 2101345 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, em caso de novo crime praticado durante o período de prova do livramento condicional e confirmado por sentença irrecorrível, aplica-se o regramento próprio previsto no Código Penal (arts. 83 a 90) e na Lei de Execução Penal (arts. 131 a 146), não sendo cabível o reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave e seus consectários; por isso, deu provimento ao recurso especial para afastar o reconhecimento da falta disciplinar, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Recorrente: MARCIO HENRIQUE ROCHA DA SILVA; Resistente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Penal) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar o reconhecimento da falta disciplinar.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Revogação Do Benefício, Perda De Dias Remidos, Jurisprudência Do STJ, Súmula 568
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Disciplinar Revogação Do Benefício Perda De Dias Remidos Jurisprudência Do STJ Súmula 568

Case Brief

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Parties

MARCIO HENRIQUE ROCHA DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Resistente

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Penal) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de falta disciplinar grave em caso de novo crime durante o período de prova do livramento condicional
  2. 2 Aplicabilidade das normas específicas do Código Penal (arts. 83 a 90) e da Lei de Execuções Penais (arts. 131 a 146) ao caso de novo delito durante o livramento condicional
  3. 3 Possibilidade de aplicação das sanções disciplinares da LEP (perda de dias remidos) em face de condenação definitiva por crime cometido durante o livramento condicional

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, em caso de novo crime praticado durante o período de prova do livramento condicional e confirmado por sentença irrecorrível, aplica-se o regramento próprio previsto no Código Penal (arts. 83 a 90) e na Lei de Execução Penal (arts. 131 a 146), não sendo cabível o reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave e seus consectários; por isso, deu provimento ao recurso especial para afastar o reconhecimento da falta disciplinar, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar o reconhecimento da falta disciplinar.

Orders

  • Afastar o reconhecimento da falta disciplinar
  • Publique-se