HC 929504 - DECISAO

HC 929504 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, tendo o Tribunal a quo fundamentado o indeferimento do livramento condicional na falta de preenchimento do requisito subjetivo em razão de registro de falta disciplinar e histórico prisional, em consonância com o entendimento firmado no Tema Repetitivo 1161 (REsp 1.970.217/MG) de que o bom comportamento deve ser aferido em todo o histórico prisional.

Parties
Paciente: SANDRO DIAS DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Bom Comportamento Carcerário, Falta Grave, Requisitos Subjetivo E Objetivo (art. 83, III, Cp), Tema Repetitivo 1161
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Bom Comportamento Carcerário Falta Grave Requisitos Subjetivo E Objetivo (art. 83, Iii, Cp) Tema Repetitivo 1161

Case Brief

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Parties

SANDRO DIAS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de livramento condicional diante de registro de falta disciplinar
  3. 3 alcance do requisito subjetivo do art. 83, III, alínea 'a' do CP e consideração de todo o histórico prisional

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, tendo o Tribunal a quo fundamentado o indeferimento do livramento condicional na falta de preenchimento do requisito subjetivo em razão de registro de falta disciplinar e histórico prisional, em consonância com o entendimento firmado no Tema Repetitivo 1161 (REsp 1.970.217/MG) de que o bom comportamento deve ser aferido em todo o histórico prisional.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.