HC 934974 - DECISAO

HC 934974 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque, segundo a jurisprudência do STJ e a legislação aplicável (art. 86 do CP e art. 145 da LEP), a notícia da prática de novo delito durante o período de prova autoriza o juiz das execuções a suspender cautelarmente o livramento condicional e determinar a regressão provisória de regime sem necessidade de sentença condenatória transitada em julgado ou de decretação de prisão preventiva, além de o habeas corpus não ser meio substitutivo de recurso próprio; não se constatou ilegalidade manifesta que justificasse a concessão do writ de ofício.

Parties
Paciente: ANTONIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR; Juízo a Quo (órgão Prolator Do Acórdão): JUSTIÇA ESTADUAL 1ª INSTÂNCIA SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Suspensão Cautelar Do Benefício, Regressão De Regime, Uso De Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Suspensão Cautelar Do Benefício Regressão De Regime Uso De Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio

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Parties

ANTONIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR

Paciente

JUSTIÇA ESTADUAL 1ª INSTÂNCIA SÃO PAULO

Juízo a Quo (órgão Prolator Do Acórdão)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus para impugnar suspensão cautelar do livramento condicional determinada pelo Juízo das Execuções?
  2. 2 É legítima a suspensão cautelar do livramento condicional e a regressão de regime com base na notícia da prática de novo delito sem sentença condenatória transitada em julgado?
  3. 3 Cabe habeas corpus quando existe recurso próprio previsto em lei?

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque, segundo a jurisprudência do STJ e a legislação aplicável (art. 86 do CP e art. 145 da LEP), a notícia da prática de novo delito durante o período de prova autoriza o juiz das execuções a suspender cautelarmente o livramento condicional e determinar a regressão provisória de regime sem necessidade de sentença condenatória transitada em julgado ou de decretação de prisão preventiva, além de o habeas corpus não ser meio substitutivo de recurso próprio; não se constatou ilegalidade manifesta que justificasse a concessão do writ de ofício.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefere-se liminarmente o pedido de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal