HC 934980 - DECISAO

HC 934980 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por inexistir manifesta ilegalidade no acórdão impugnado: a decisão de origem, ao negar o livramento condicional, fundamentou-se no histórico prisional do paciente, incluindo faltas disciplinares graves e fato recente de falta média, e essa valoração afrontaria exame de matéria fático-probatória que não se admite em habeas corpus; ademais, tal entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte, inclusive com a tese do Tema 1161 que exige considerar todo o histórico prisional para aferição do requisito subjetivo.

Parties
Paciente: WESLEN ANDRADE LEONEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WESLEN ANDRADE LEONEL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  3. 3 efeito de faltas disciplinares graves no direito ao livramento condicional

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por inexistir manifesta ilegalidade no acórdão impugnado: a decisão de origem, ao negar o livramento condicional, fundamentou-se no histórico prisional do paciente, incluindo faltas disciplinares graves e fato recente de falta média, e essa valoração afrontaria exame de matéria fático-probatória que não se admite em habeas corpus; ademais, tal entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte, inclusive com a tese do Tema 1161 que exige considerar todo o histórico prisional para aferição do requisito subjetivo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.