AREsp 2671510 - DECISAO

AREsp 2671510 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a controvérsia sobre o preenchimento do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional depende de reexame do conjunto fático-probatório (prova psicológica e criminológica), providência vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; aplicou-se também o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para a solução do agravo.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ FERNANDO DE FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova, Súmula 7/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Recurso Especial Livramento Condicional Requisito Subjetivo Admissibilidade De Recurso Especial Prova +1 more

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Parties

LUIZ FERNANDO DE FARIA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão do livramento condicional (arts. 83 e 89 do CP)
  2. 2 possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a controvérsia sobre o preenchimento do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional depende de reexame do conjunto fático-probatório (prova psicológica e criminológica), providência vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; aplicou-se também o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para a solução do agravo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.