HC 934373 - DECISAO

HC 934373 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício do habeas corpus; o acórdão de origem fundamentou idoneamente o indeferimento do livramento condicional com base em exame criminológico desfavorável e elementos do histórico da execução penal, e a modificação desses fundamentos demandaria reexame fático-probatório inadmissível em habeas corpus; ademais, a impugnação intempestiva à determinação de novo exame criminológico implica preclusão.

Parties
Paciente: K H P B; Órgão Prolator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Progressão De Regime, Preclusão
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Requisito Subjetivo Progressão De Regime Preclusão

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Parties

K H P B

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração do requisito subjetivo para livramento condicional
  3. 3 fundamentação idônea para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício do habeas corpus; o acórdão de origem fundamentou idoneamente o indeferimento do livramento condicional com base em exame criminológico desfavorável e elementos do histórico da execução penal, e a modificação desses fundamentos demandaria reexame fático-probatório inadmissível em habeas corpus; ademais, a impugnação intempestiva à determinação de novo exame criminológico implica preclusão.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.