HC 935007 - DECISAO

HC 935007 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que indeferiu o livramento condicional com base em exame criminológico parcialmente desfavorável e em elementos do histórico prisional que demonstram ausência do requisito subjetivo; além disso, o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, e o reexame de matéria fático-probatória é vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: CLAUDIO BERNARDES DA SILVA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a impetração
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Exame Criminológico Faltas Disciplinares +1 more

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Parties

CLAUDIO BERNARDES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  3. 3 valor probatório do exame criminológico e do atestado de boa conduta carcerária

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que indeferiu o livramento condicional com base em exame criminológico parcialmente desfavorável e em elementos do histórico prisional que demonstram ausência do requisito subjetivo; além disso, o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, e o reexame de matéria fático-probatória é vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a impetração

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.