HC 935168 - DECISAO

HC 935168 - DECISAO

Havendo condenação por crime cometido durante a vigência do livramento condicional, deve ser mantida a revogação do benefício nos termos do art. 86, I, do Código Penal, mas, de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ e o regime legal próprio do livramento condicional (arts. 83 a 90 CP; arts. 131 a 146 LEP), não se admite o reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave e a aplicação de seus consectários (como a perda de dias remidos); por consequência, deve‑se cassar, em parte, o acórdão que concluiu pela perda de dias remidos e pelo reconhecimento da falta grave, mantendo apenas a revogação do livramento condicional.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR DA ROCHA; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Ordem concedida em parte: cassada, em parte, o acórdão coator para afastar o reconhecimento da falta disciplinar grave e a determinação da perda de dias remidos, mantendo‑se a revogação do livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Perda De Dias Remidos, Revogação Do Livramento Condicional, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Falta Disciplinar Perda De Dias Remidos Revogação Do Livramento Condicional Admissibilidade Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JOÃO VITOR DA ROCHA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Se o cometimento de novo crime durante o período de prova do livramento condicional configura falta disciplinar de natureza grave
  2. 2 Se aplicam aos casos de livramento condicional os consectários legais da falta grave previstos na Lei de Execução Penal
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio vs. concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Havendo condenação por crime cometido durante a vigência do livramento condicional, deve ser mantida a revogação do benefício nos termos do art. 86, I, do Código Penal, mas, de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ e o regime legal próprio do livramento condicional (arts. 83 a 90 CP; arts. 131 a 146 LEP), não se admite o reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave e a aplicação de seus consectários (como a perda de dias remidos); por consequência, deve‑se cassar, em parte, o acórdão que concluiu pela perda de dias remidos e pelo reconhecimento da falta grave, mantendo apenas a revogação do livramento condicional.

Court Disposition

Ordem concedida em parte: cassada, em parte, o acórdão coator para afastar o reconhecimento da falta disciplinar grave e a determinação da perda de dias remidos, mantendo‑se a revogação do livramento condicional.

Orders

  • Cassada, em parte, o acórdão coator.
  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais revogue o reconhecimento da falta disciplinar grave.