HC 938100 - DECISAO

HC 938100 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque é impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem deliberação colegiada, o que configura supressão de instância e impede o conhecimento pelo STJ, exigindo-se a interposição do recurso pertinente para exaurir a instância; com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, o pedido liminar foi negado.

Parties
Paciente: JULIANO RIMOLDI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Processo n. 5041782-19.2024.8.24.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Mandado De Prisão, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Resolução N. 474/2022 Do CNJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Mandado De Prisão Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Resolução N. 474/2022 Do CNJ

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Parties

JULIANO RIMOLDI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Processo n. 5041782-19.2024.8.24.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de ingresso no STJ
  3. 3 expedição de mandado de prisão sem prévia intimação nos termos da Resolução n. 474/2022 do CNJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque é impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem deliberação colegiada, o que configura supressão de instância e impede o conhecimento pelo STJ, exigindo-se a interposição do recurso pertinente para exaurir a instância; com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, o pedido liminar foi negado.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.