HC 938063 - DECISAO

HC 938063 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício. O acórdão do Tribunal de origem indeferiu o livramento condicional por ausência do requisito subjetivo, fundamentado em observações desfavoráveis do exame criminológico e no histórico prisional, fundamentação idônea cuja impugnação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em habeas corpus; ademais, o remédio constitucional não substitui recurso próprio salvo em casos de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: AGUINALDO BRAZ BATISTA; Órgão Prolator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Exame Criminológico Progressão De Regime +1 more

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Parties

AGUINALDO BRAZ BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  3. 3 possibilidade de fundamentar indeferimento em exame criminológico desfavorável

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício. O acórdão do Tribunal de origem indeferiu o livramento condicional por ausência do requisito subjetivo, fundamentado em observações desfavoráveis do exame criminológico e no histórico prisional, fundamentação idônea cuja impugnação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em habeas corpus; ademais, o remédio constitucional não substitui recurso próprio salvo em casos de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.