HC 831566 - DECISAO

HC 831566 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, supervenientemente, o paciente teve a pena extinta pelo cumprimento em 23/3/2023, o que implica perda superveniente do objeto do writ, tornando incabível o processamento do pedido.

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Parties
Paciente: ZENALDO LIMA DE MENDONCA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado em razão da extinção da pena pelo cumprimento.
Legal Topics
Livramento Condicional, Regime Aberto, Casa De Albergado, Extinção Da Pena Por Cumprimento, Perda Superveniente Do Objeto
Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Regime Aberto Casa De Albergado Extinção Da Pena Por Cumprimento Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

ZENALDO LIMA DE MENDONCA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 conversão de livramento condicional em regime aberto
  2. 2 ausência de casa de albergado estadual
  3. 3 benefício comparativo entre livramento condicional e regime aberto

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, supervenientemente, o paciente teve a pena extinta pelo cumprimento em 23/3/2023, o que implica perda superveniente do objeto do writ, tornando incabível o processamento do pedido.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado em razão da extinção da pena pelo cumprimento.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.