HC 937689 - DECISAO
Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o indeferimento do livramento condicional pelo Tribunal de origem está fundado em elementos concretos da execução (registro de faltas graves, inclusive fuga) e não há flagrante ilegalidade, sendo vedado em sede de habeas corpus o reexame de matéria fático-probatória que justificaria a modificação da decisão de mérito.
- Parties
- Paciente: CLOVIS ALVES BARBOSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Reexame De Matéria Fático Probatória, Tema 1.161
Case Brief
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Parties
CLOVIS ALVES BARBOSA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 análise do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
- 3 valoração de faltas disciplinares ao longo da execução penal
Ratio Decidendi
Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o indeferimento do livramento condicional pelo Tribunal de origem está fundado em elementos concretos da execução (registro de faltas graves, inclusive fuga) e não há flagrante ilegalidade, sendo vedado em sede de habeas corpus o reexame de matéria fático-probatória que justificaria a modificação da decisão de mérito.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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