HC 936654 - DECISAO

HC 936654 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não há manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: a decisão de origem fundamentou o indeferimento do livramento condicional na existência de falta grave recente e no histórico prisional, entendimento compatível com a jurisprudência do STJ de que tais fatos podem demonstrar ausência do requisito subjetivo e que o habeas corpus não pode reexaminar provas ou substituir recurso próprio.

Parties
Paciente: DIOGO DIONATA LOPES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Requisito Subjetivo, Progressão De Regime, Tema Repetitivo 1161
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Grave Requisito Subjetivo Progressão De Regime Tema Repetitivo 1161

Case Brief

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Parties

DIOGO DIONATA LOPES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de livramento condicional diante de falta grave reabilitada
  3. 3 alcance do art. 83, III, do Código Penal quanto à valoração do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não há manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: a decisão de origem fundamentou o indeferimento do livramento condicional na existência de falta grave recente e no histórico prisional, entendimento compatível com a jurisprudência do STJ de que tais fatos podem demonstrar ausência do requisito subjetivo e que o habeas corpus não pode reexaminar provas ou substituir recurso próprio.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.