HC 936009 - DECISAO

HC 936009 - DECISAO

Não se constata flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu o livramento condicional, pois o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento no histórico prisional do paciente, que inclui falta grave e a prática de novo crime durante o regime semiaberto; tal valoração do requisito subjetivo, conforme o Tema 1161 do STJ, deve considerar todo o histórico prisional, razão pela qual o habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: GABRIEL HERMELINO DO NASCIMENTO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Histórico Prisional, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo, Tema 1161
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Histórico Prisional +2 more

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Parties

GABRIEL HERMELINO DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício
  2. 2 valoração do requisito subjetivo (bom comportamento) para concessão do livramento condicional e âmbito temporal dessa valoração
  3. 3 efeito de faltas disciplinares e novos crimes praticados durante a execução da pena sobre o preenchimento do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não se constata flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu o livramento condicional, pois o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento no histórico prisional do paciente, que inclui falta grave e a prática de novo crime durante o regime semiaberto; tal valoração do requisito subjetivo, conforme o Tema 1161 do STJ, deve considerar todo o histórico prisional, razão pela qual o habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.