AREsp 2465480 - DECISAO

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Verificada nova condenação que implicou unificação das penas e fixação do regime inicial fechado, o tema controvertido (legalidade da concessão do livramento condicional) tornou-se superveniente, concluindo-se pela prejudicialidade (perda do objeto) do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Agravado / Reeducando: Paulo César Martins dos Reis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado (perda Do Objeto)
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado por perda superveniente do objeto.
Legal Topics
Livramento Condicional, Unificação De Penas, Regime Inicial Fechado, Perda Do Objeto, Inadmissão De Recurso Especial
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Livramento Condicional Unificação De Penas Regime Inicial Fechado Perda Do Objeto +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

Paulo César Martins dos Reis

Agravado / Reeducando

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado (perda Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da concessão de livramento condicional diante de condenação superveniente
  2. 2 Efeito da unificação de penas e da fixação do regime inicial fechado sobre recurso especial
  3. 3 Perda superveniente do objeto do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Verificada nova condenação que implicou unificação das penas e fixação do regime inicial fechado, o tema controvertido (legalidade da concessão do livramento condicional) tornou-se superveniente, concluindo-se pela prejudicialidade (perda do objeto) do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado por perda superveniente do objeto.

Orders

  • Agravo em recurso especial prejudicado.
  • Publique-se.