HC 936274 - DECISAO

HC 936274 - DECISAO

Concluiu-se que o Tribunal estadual utilizou fundamentação inidônea (gravidade abstrata dos delitos e falta disciplinar antiga) para cassar o livramento condicional e impor exame criminológico, o que configura flagrante ilegalidade; por isso, cassou-se o acórdão estadual e restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu o livramento condicional.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: LAURO RODRIGUES JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus; Concessão Da Ordem, De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu o livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Motivação Das Decisões, Súmula 439/stj
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Progressão De Regime Motivação Das Decisões Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

LAURO RODRIGUES JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus; Concessão Da Ordem, De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio diante de alegado constrangimento ilegal
  2. 2 exigência de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo do livramento condicional
  3. 3 uso de fundamentação inidônea baseada em gravidade abstrata do delito e falta disciplinar antiga

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o Tribunal estadual utilizou fundamentação inidônea (gravidade abstrata dos delitos e falta disciplinar antiga) para cassar o livramento condicional e impor exame criminológico, o que configura flagrante ilegalidade; por isso, cassou-se o acórdão estadual e restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu o livramento condicional.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu o livramento condicional.

Orders

  • Cassar o acórdão estadual.
  • Restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu ao paciente o livramento condicional.