HC 936112 - DECISAO

HC 936112 - DECISAO

O STJ concluiu que a condenação por tráfico privilegiado não configura reincidência específica em relação ao tráfico previsto no caput do art. 33 da Lei de Drogas; por isso, concedeu a ordem para que o Juízo da execução, tratando a condenação por tráfico privilegiado como crime comum, faça nova análise dos...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: Cleide Martins de Mello; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Livramento Condicional, Reincidência Específica, Tráfico Privilegiado, Tráfico De Drogas, Hediondez
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Reincidência Específica Tráfico Privilegiado Tráfico De Drogas Hediondez

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Cleide Martins de Mello

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de reincidência específica entre tráfico privilegiado e tráfico comum
  2. 2 Possibilidade de concessão de livramento condicional diante de condenações por tráfico privilegiado e por tráfico previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a condenação por tráfico privilegiado não configura reincidência específica em relação ao tráfico previsto no caput do art. 33 da Lei de Drogas; por isso, concedeu a ordem para que o Juízo da execução, tratando a condenação por tráfico privilegiado como crime comum, faça nova análise dos requisitos para concessão do livramento condicional.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução, considerando a condenação do tráfico privilegiado como crime comum, faça nova análise dos requisitos para o livramento condicional.
  • Comunique-se.