HC 936200 - DECISAO

HC 936200 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; a decisão está fundamentada na existência de faltas disciplinares graves no histórico prisional do sentenciado e em entendimento consolidado do STJ de que o requisito subjetivo para livramento condicional deve ser...

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Parties
Paciente: DEIVISON CARVALHO PIRES BRAGANCA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo (bom Comportamento), Faltas Disciplinares, Reexame De Matéria Fático Probatória, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo (bom Comportamento) Faltas Disciplinares Reexame De Matéria Fático Probatória Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

DEIVISON CARVALHO PIRES BRAGANCA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  3. 3 valoração do histórico prisional na análise do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; a decisão está fundamentada na existência de faltas disciplinares graves no histórico prisional do sentenciado e em entendimento consolidado do STJ de que o requisito subjetivo para livramento condicional deve ser considerado em todo o histórico prisional, não sendo adequado o reexame de matéria fático-probatória via habeas corpus; assim, indeferiu-se liminarmente a impetração.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.