HC 936245 - DECISAO

HC 936245 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para determinar que o Juízo da execução reavalie o pedido de livramento condicional, afastando a fundamentação baseada na vedação da progressão per saltum e aplicando os precedentes do Superior Tribunal de Justiça que dispõem que a passagem por regime intermediário não é requisito legal obrigatório para o livramento condicional e que faltas antigas e reabilitadas ou a gravidade abstrata do delito não são, por si, razões idôneas para indeferimento.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO ZAMBRANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Progressão Per Saltum, Falta Disciplinar, Requisitos Subjetivos
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Progressão Per Saltum Falta Disciplinar Requisitos Subjetivos

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Parties

CARLOS EDUARDO ZAMBRANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Concessão de livramento condicional
  2. 2 Possibilidade de indeferimento por progressão per saltum
  3. 3 Consideração de faltas disciplinares antigas e reabilitadas

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para determinar que o Juízo da execução reavalie o pedido de livramento condicional, afastando a fundamentação baseada na vedação da progressão per saltum e aplicando os precedentes do Superior Tribunal de Justiça que dispõem que a passagem por regime intermediário não é requisito legal obrigatório para o livramento condicional e que faltas antigas e reabilitadas ou a gravidade abstrata do delito não são, por si, razões idôneas para indeferimento.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução reavalie o pedido de livramento condicional à luz dos precedentes citados.
  • Publique-se.