HC 929402 - DECISAO

HC 929402 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, uma vez que o indeferimento do livramento condicional pelas instâncias ordinárias fundamentou-se no histórico prisional do paciente, com múltiplas faltas disciplinares, e em jurisprudência consolidada desta Corte (Tema 1.161 e precedentes) autorizando a consideração de todo o histórico prisional para aferir o requisito subjetivo.

Parties
Paciente: COSME CLAUDIO SILVA SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Bom Comportamento Carcerário, Falta Disciplinar Grave, Requisito Subjetivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Bom Comportamento Carcerário Falta Disciplinar Grave Requisito Subjetivo

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Parties

COSME CLAUDIO SILVA SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no indeferimento do livramento condicional
  3. 3 valoração do requisito subjetivo considerando todo o histórico prisional

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, uma vez que o indeferimento do livramento condicional pelas instâncias ordinárias fundamentou-se no histórico prisional do paciente, com múltiplas faltas disciplinares, e em jurisprudência consolidada desta Corte (Tema 1.161 e precedentes) autorizando a consideração de todo o histórico prisional para aferir o requisito subjetivo.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (e-STJ 77/78).
  • Publique-se.