AREsp 2519728 - DECISAO

AREsp 2519728 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem corretamente aplicou o entendimento consolidado do STJ (Tema n. 1.161) de que a avaliação do requisito subjetivo para o livramento condicional abrange todo o histórico prisional, de modo que a utilização de falta grave anterior a 12 meses não constitui ilegalidade, justificando a incidência da Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante/apelante: Cleison Amaral da Rocha; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Requisito Subjetivo, Súmula 568/stj, Tema N. 1.161
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Grave Requisito Subjetivo Súmula 568/stj Tema N. 1.161

Case Brief

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Parties

Cleison Amaral da Rocha

Agravante/apelante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de consideração de falta grave ocorrida há mais de 12 meses para fins de indeferimento do livramento condicional
  2. 2 Interpretação do art. 83, III, do Código Penal quanto ao requisito subjetivo (bom comportamento)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem corretamente aplicou o entendimento consolidado do STJ (Tema n. 1.161) de que a avaliação do requisito subjetivo para o livramento condicional abrange todo o histórico prisional, de modo que a utilização de falta grave anterior a 12 meses não constitui ilegalidade, justificando a incidência da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.