HC 928714 - DECISAO

HC 928714 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedeu-se a ordem de ofício porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a prática de novo crime no curso do livramento condicional rege-se por regras próprias (arts. 83-90 CP e 131-146 LEP) e não autoriza a aplicação dos consectários da falta disciplinar grave, como a perda de dias remidos; assim, determinou-se a cassação do acórdão que reconheceu perda de dias remidos e que o juiz executório afaste esse efeito.

Parties
Paciente: LUCAS SANTOS SILVA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Perda De Dias Remidos, Revogação Do Benefício, Substituição Do Recurso Por Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Grave Perda De Dias Remidos Revogação Do Benefício +1 more

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Parties

LUCAS SANTOS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de novo crime durante o livramento condicional configura falta disciplinar de natureza grave nos termos do art. 52 da LEP
  2. 2 Se a condenação por novo delito durante o livramento condicional autoriza a perda de dias remidos
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedeu-se a ordem de ofício porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a prática de novo crime no curso do livramento condicional rege-se por regras próprias (arts. 83-90 CP e 131-146 LEP) e não autoriza a aplicação dos consectários da falta disciplinar grave, como a perda de dias remidos; assim, determinou-se a cassação do acórdão que reconheceu perda de dias remidos e que o juiz executório afaste esse efeito.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício

Orders

  • Cassação do acórdão impugnado
  • Determinar que o Juiz executório afaste o efeito da perda de dias remidos