HC 933141 - DECISAO

HC 933141 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus, por entender que o livramento condicional não se aperfeiçoou em razão do não comparecimento do agravante à cerimônia prevista no art. 137 da Lei de Execução Penal, nos termos de entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: EDUARDO HENRIQUE MOREIRA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Em Habeas Corpus Liminar Indeferida
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada para indeferir liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Cerimônia Do Art. 137 Da Lei De Execução Penal, Indefirimento Liminar, Reconsideração, RISTJ
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Parties

EDUARDO HENRIQUE MOREIRA SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Em Habeas Corpus Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se a concessão do livramento condicional se aperfeiçoa apenas após a cerimônia prevista no art. 137 da Lei de Execução Penal
  2. 2 possibilidade de concessão liminar em habeas corpus diante de instrução deficiente
  3. 3 efeitos do não comparecimento à cerimônia formal para o livramento condicional

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus, por entender que o livramento condicional não se aperfeiçoou em razão do não comparecimento do agravante à cerimônia prevista no art. 137 da Lei de Execução Penal, nos termos de entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada para indeferir liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e indeferir liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.