HC 936606 - DECISAO

HC 936606 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade; o indeferimento do livramento condicional foi fundado na ausência do requisito subjetivo, devidamente demonstrada pelo histórico de faltas graves e práticas delituosas durante a execução da pena, e a jurisprudência deste Tribunal admite a valoração de todo o histórico prisional para aferir o requisito subjetivo.

Parties
Paciente: CLAYTON DA SILVA MASCARENHAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Requisito Subjetivo Falta Grave Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

CLAYTON DA SILVA MASCARENHAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 Requisitos objetivos e subjetivos para concessão do livramento condicional
  3. 3 Alcance temporal da avaliação do requisito subjetivo (limitação aos últimos 12 meses vs. todo o histórico prisional)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade; o indeferimento do livramento condicional foi fundado na ausência do requisito subjetivo, devidamente demonstrada pelo histórico de faltas graves e práticas delituosas durante a execução da pena, e a jurisprudência deste Tribunal admite a valoração de todo o histórico prisional para aferir o requisito subjetivo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.