HC 936243 - DECISAO

HC 936243 - DECISAO

Concluiu-se pela existência de flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem que cassou o livramento condicional por se basear exclusivamente na exigência de prévia passagem pelo regime semiaberto, inexistente no art. 83 do Código Penal; assim, ainda que o habeas corpus não seja via substitutiva de recurso, concedeu-se de ofício a ordem para aplicação do livramento condicional ao paciente nos termos do art. 83 do CP.

Parties
Paciente: Paciente; Agravante/parte: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo, mas concedo a ordem de ofício para aplicar o livramento condicional ao paciente, nos termos do art. 83 do Código Penal.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Proibição De Progressão Per Saltum
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Proibição De Progressão Per Saltum

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Ministério Público

Agravante/parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de livramento condicional sem prévia passagem pelo regime semiaberto
  3. 3 interpretação dos arts. 83 do Código Penal, 112 da LEP e art. 33, §2º do CP

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem que cassou o livramento condicional por se basear exclusivamente na exigência de prévia passagem pelo regime semiaberto, inexistente no art. 83 do Código Penal; assim, ainda que o habeas corpus não seja via substitutiva de recurso, concedeu-se de ofício a ordem para aplicação do livramento condicional ao paciente nos termos do art. 83 do CP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo, mas concedo a ordem de ofício para aplicar o livramento condicional ao paciente, nos termos do art. 83 do Código Penal.

Orders

  • Conceder o livramento condicional ao paciente nos termos do art. 83 do Código Penal
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal e ao Juízo de origem