HC 915886 - ACORDAO

HC 915886 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal Estadual fundamentadamente concluiu pela ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional, em razão de falta grave reabilitada recentemente (posse de entorpecente), e porque a valoração do requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional, permitindo ao magistrado, com base em dados concretos, rejeitar o atestado de boa conduta; não houve flagrante ilegalidade na decisão impugnada.

Parties
Agravante / Paciente: GUILHERME HENRIQUE GONCALVES; Parte Recorrida / Autoridade Coatora: Ministra Presidente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Quinta Turma (06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido (recurso negado)
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Progressão Per Saltum, Valoração Do Histórico Prisional, Tema N. 1.161
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Progressão Per Saltum +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME HENRIQUE GONCALVES

Agravante / Paciente

Ministra Presidente

Parte Recorrida / Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Quinta Turma (06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento do livramento condicional por ausência do requisito subjetivo
  2. 2 Se a aferição do requisito subjetivo deve ser limitada aos últimos 12 meses ou abarcar todo o histórico prisional
  3. 3 Poder do magistrado para formar convicção independentemente de atestado administrativo

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal Estadual fundamentadamente concluiu pela ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional, em razão de falta grave reabilitada recentemente (posse de entorpecente), e porque a valoração do requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional, permitindo ao magistrado, com base em dados concretos, rejeitar o atestado de boa conduta; não houve flagrante ilegalidade na decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (recurso negado)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e manteve o indeferimento do livramento condicional