HC 935880 - DECISAO

HC 935880 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade a justificar a substituição do recurso próprio por habeas corpus; o indeferimento liminar do livramento condicional pelo Tribunal de origem, fundado no histórico prisional que registra faltas disciplinares graves e em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a consideração de todo o histórico prisional para avaliar o requisito subjetivo, não enseja concessão de ordem de ofício; ademais, o reexame de fundamentos fáticos é vedado na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCO AURELIO FIDELIS; Órgão Jurisdicional: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo (bom Comportamento), Falta Grave, Progressão De Regime, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo (bom Comportamento) Falta Grave Progressão De Regime Cabimento Do Habeas Corpus

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Parties

MARCO AURELIO FIDELIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Jurisdicional

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  3. 3 Consideração de faltas disciplinares graves e novos crimes no histórico prisional

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade a justificar a substituição do recurso próprio por habeas corpus; o indeferimento liminar do livramento condicional pelo Tribunal de origem, fundado no histórico prisional que registra faltas disciplinares graves e em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a consideração de todo o histórico prisional para avaliar o requisito subjetivo, não enseja concessão de ordem de ofício; ademais, o reexame de fundamentos fáticos é vedado na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.