HC 935857 - DECISAO

HC 935857 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e inexistir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente; o acórdão do Tribunal de Justiça, que manteve o indeferimento do livramento condicional em razão de faltas disciplinares graves, prática de crimes durante a execução e insuficiente comprovação de requisito subjetivo, está em consonância com a jurisprudência desta Corte (REsp 1.970.217/MG) que admite considerar todo o histórico prisional para aferição do bom comportamento.

Parties
Paciente: CRISTIAN MULLER DA SILVA CUNHA (ou CRISTIAN MULLER DA SILVA); Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Requisito Subjetivo, Jurisprudência Do STJ, Tema Repetitivo 1161
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Disciplinar Requisito Subjetivo Jurisprudência Do STJ Tema Repetitivo 1161

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Parties

CRISTIAN MULLER DA SILVA CUNHA (ou CRISTIAN MULLER DA SILVA)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Efeito de faltas disciplinares antigas na concessão do livramento condicional
  3. 3 Valoração do requisito subjetivo (bom comportamento) considerando todo o histórico prisional

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e inexistir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente; o acórdão do Tribunal de Justiça, que manteve o indeferimento do livramento condicional em razão de faltas disciplinares graves, prática de crimes durante a execução e insuficiente comprovação de requisito subjetivo, está em consonância com a jurisprudência desta Corte (REsp 1.970.217/MG) que admite considerar todo o histórico prisional para aferição do bom comportamento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.