HC 905316 - DECISAO

HC 905316 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus, mas concedeu-se a ordem de ofício para declarar que a falta disciplinar de natureza grave não interrompe o prazo para a concessão do livramento condicional (conforme Súmula 441 do STJ), mantendo-se, contudo, o indeferimento do benefício por ausência do requisito subjetivo do apenado.

Parties
Paciente: JAILSON SANCHO DOS SANTOS COSTA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para determinar que a falta grave não interrompa o prazo para concessão do livramento condicional; mantém-se o indeferimento do benefício por falta de preenchimento do requisito subjetivo.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar De Natureza Grave, Requisito Subjetivo, Requisito Objetivo, Súmula 441
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Falta Disciplinar De Natureza Grave Requisito Subjetivo Requisito Objetivo Súmula 441

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Parties

JAILSON SANCHO DOS SANTOS COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a falta disciplinar de natureza grave interrompe o prazo para a concessão do livramento condicional
  2. 2 Se o paciente preenche os requisitos objetivo e subjetivo do art. 83 do Código Penal para concessão do livramento condicional

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus, mas concedeu-se a ordem de ofício para declarar que a falta disciplinar de natureza grave não interrompe o prazo para a concessão do livramento condicional (conforme Súmula 441 do STJ), mantendo-se, contudo, o indeferimento do benefício por ausência do requisito subjetivo do apenado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para determinar que a falta grave não interrompa o prazo para concessão do livramento condicional; mantém-se o indeferimento do benefício por falta de preenchimento do requisito subjetivo.

Orders

  • Determinar que a falta grave cometida pelo paciente não interrompa o prazo para concessão do livramento condicional
  • Manter o indeferimento do livramento condicional por falta de preenchimento do requisito subjetivo