HC 936165 - DECISAO

HC 936165 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque não se verifica manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; a determinação de realização de exame criminológico foi fundamentada em elementos concretos do cumprimento da pena (histórico disciplinar com falta grave recente), estando em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a perícia quando devidamente motivada, e ainda porque o habeas corpus não é via adequada para reexame fático-probatório.

Parties
Paciente: DIEGO FERNANDO DE ALMEIDA OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Julgador: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Requisitos Subjetivos Para Benefícios Executórios, Fundamentação Idônea, Súmula 439/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Progressão De Regime Requisitos Subjetivos Para Benefícios Executórios +2 more

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Parties

DIEGO FERNANDO DE ALMEIDA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da determinação de realização de exame criminológico com base em faltas disciplinares
  3. 3 valoração da gravidade abstrata dos delitos e longa pena como fundamento para perícia

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque não se verifica manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; a determinação de realização de exame criminológico foi fundamentada em elementos concretos do cumprimento da pena (histórico disciplinar com falta grave recente), estando em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a perícia quando devidamente motivada, e ainda porque o habeas corpus não é via adequada para reexame fático-probatório.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se