RHC 202663 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque a matéria impugnada não foi apreciada pelo Tribunal de origem e é objeto de agravo em execução pendente, o que tornaria indevida a apreciação pelo STJ por supressão de instância; além disso, não restou demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o habeas corpus substitutivo do recurso próprio.

Parties
Impetrante/recorrente: SERGIO PEREIRA DOS SANTOS; Órgão De Origem/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Unirrecorribilidade Das Decisões, Supressão De Instância, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Grave Unirrecorribilidade Das Decisões Supressão De Instância Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

SERGIO PEREIRA DOS SANTOS

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem/impugnado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do writ quando há pendência de agravo em execução e ausência de apreciação do tema na instância de origem
  3. 3 Efeito da falta grave sobre o prazo para livramento condicional (alegação invocando Súmula 441/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a matéria impugnada não foi apreciada pelo Tribunal de origem e é objeto de agravo em execução pendente, o que tornaria indevida a apreciação pelo STJ por supressão de instância; além disso, não restou demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o habeas corpus substitutivo do recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.