HC 936634 - DECISAO

HC 936634 - DECISAO

Adotou-se a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (incluindo Súmulas 535, 534 e 441 e o REsp 1.364.192/RS), segundo a qual a prática de falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional; por isso, reformou-se o acórdão do Tribunal de origem para afastar a interrupção da contagem do lapso temporal para concessão do livramento condicional do paciente.

Parties
Paciente: JULIO CESAR CAVALCANTE JACINTHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; entretanto, concedo a ordem, de ofício, para afastar a interrupção da contagem do lapso temporal para concessão do livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Progressão De Regime, Retificação De Cálculos, Súmula
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Livramento Condicional Falta Grave Progressão De Regime Retificação De Cálculos Súmula

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JULIO CESAR CAVALCANTE JACINTHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para obtenção de livramento condicional
  2. 2 Se cabe habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  3. 3 Se o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

Adotou-se a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (incluindo Súmulas 535, 534 e 441 e o REsp 1.364.192/RS), segundo a qual a prática de falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional; por isso, reformou-se o acórdão do Tribunal de origem para afastar a interrupção da contagem do lapso temporal para concessão do livramento condicional do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; entretanto, concedo a ordem, de ofício, para afastar a interrupção da contagem do lapso temporal para concessão do livramento condicional.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para afastar a interrupção da contagem do lapso temporal para concessão do livramento condicional ao paciente.
  • Oficie-se, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo singular, encaminhando-lhes cópias desta decisão.