HC 935662 - DECISAO

HC 935662 - DECISAO

Verificado que o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo promoveu fundamentação idônea ao determinar exame criminológico em razão da prática de falta disciplinar grave (novo delito doloso em 13/02/2023) no histórico prisional do paciente, e considerando que o STJ limita o cabimento do habeas corpus substitutivo e entende que a valoração do requisito subjetivo deve abarcar todo o histórico prisional (Tema 1161), não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício do writ; por isso indeferida a liminar.

Parties
Paciente: MATHEUS DA CRUZ DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar Grave, Progressão De Regime, Tema 1161
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Grave Progressão De Regime +1 more

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Parties

MATHEUS DA CRUZ DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional e alcance temporal do requisito objetivo do art. 83, III, b, do CP
  3. 3 possibilidade de determinação de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Verificado que o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo promoveu fundamentação idônea ao determinar exame criminológico em razão da prática de falta disciplinar grave (novo delito doloso em 13/02/2023) no histórico prisional do paciente, e considerando que o STJ limita o cabimento do habeas corpus substitutivo e entende que a valoração do requisito subjetivo deve abarcar todo o histórico prisional (Tema 1161), não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício do writ; por isso indeferida a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.