HC 936411 - DECISAO

HC 936411 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão recorrido: aplicando-se o princípio da especialidade, impõe-se a observância do parágrafo único do art. 44 da Lei 11.343/2006 que exige o cumprimento de 2/3 da pena para fins de livramento condicional nos crimes de tráfico e associação para o tráfico; assim, não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio e indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: KEWELLIN MATEUS DE CARVALHO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Associação Para O Tráfico, Cálculo De Pena, Princípio Da Especialidade, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Associação Para O Tráfico Cálculo De Pena Princípio Da Especialidade Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

KEWELLIN MATEUS DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da fração de 2/3 prevista no art. 44, parágrafo único, da Lei 11.343/2006 ao livramento condicional em crime de associação para o tráfico
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 existência de ilegalidade manifesta no acórdão que negou retificação de cálculos para fins de livramento condicional

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão recorrido: aplicando-se o princípio da especialidade, impõe-se a observância do parágrafo único do art. 44 da Lei 11.343/2006 que exige o cumprimento de 2/3 da pena para fins de livramento condicional nos crimes de tráfico e associação para o tráfico; assim, não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio e indefere-se a liminar.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.