HC 938807 - DECISAO

HC 938807 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no indeferimento do livramento condicional, pois o paciente é reincidente específico na prática de tráfico de drogas e, assim, encontra-se sujeitado à vedação prevista no art. 83, V, do Código Penal e no parágrafo único do art. 44 da Lei n. 11.343/06; somado ao entendimento jurisprudencial de que o habeas corpus não substitui recurso próprio, impõe-se o indeferimento liminar da ordem.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS DE BRITO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Reincidência Específica, Habeas Corpus, Vedação Legal, Lei N. 11.343/06, Art. 83, V, Do Código Penal
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Reincidência Específica Habeas Corpus Vedação Legal Lei N. 11.343/06 Art. 83, V, Do Código Penal

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Parties

MARCOS VINICIUS DE BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível o livramento condicional a sentenciado reincidente específico em tráfico de drogas
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 Se a Lei n. 13.964/2019 revogou tacitamente a vedação do art. 83 do CP

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no indeferimento do livramento condicional, pois o paciente é reincidente específico na prática de tráfico de drogas e, assim, encontra-se sujeitado à vedação prevista no art. 83, V, do Código Penal e no parágrafo único do art. 44 da Lei n. 11.343/06; somado ao entendimento jurisprudencial de que o habeas corpus não substitui recurso próprio, impõe-se o indeferimento liminar da ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.