RHC 203422 - DECISAO

RHC 203422 - DECISAO

Conhecer parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e negar-lhe provimento, por entender que a revogação ou suspensão cautelar do livramento condicional em razão do descumprimento das condições impõe-se com fundamento nos arts. 86 e 87 do CP e na jurisprudência do STJ, que admite a suspensão cautelar sem prévia oitiva do apenado; além disso, o STJ não pode apreciar matérias que não foram efetivamente debatidas na instância de origem, sob pena de supressão de instância.

Parties
Paciente: ALEX SANTOS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Livramento Condicional, Revogação Do Livramento Condicional, Suspensão Cautelar Do Livramento Condicional, Audiência De Justificação, Intimação, Sigilo, Habeas Corpus Como Via Inadequada
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Revogação Do Livramento Condicional Suspensão Cautelar Do Livramento Condicional Audiência De Justificação Intimação +2 more

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Parties

ALEX SANTOS RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de audiência de justificação prévia
  2. 2 ausência de intimação da decisão que decretou a prisão
  3. 3 decretação de sigilo que impediria o acesso da defesa

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e negar-lhe provimento, por entender que a revogação ou suspensão cautelar do livramento condicional em razão do descumprimento das condições impõe-se com fundamento nos arts. 86 e 87 do CP e na jurisprudência do STJ, que admite a suspensão cautelar sem prévia oitiva do apenado; além disso, o STJ não pode apreciar matérias que não foram efetivamente debatidas na instância de origem, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento, in limine.
  • Publique-se.