HC 940360 - DECISAO

HC 940360 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem que indeferiu o livramento condicional, pois tal decisão fundamentou-se em fatos ocorridos na execução penal (prática de faltas graves, reabilitação recente) que demonstram ausência do requisito subjetivo; o habeas corpus não é meio próprio para reexaminar provas e fatos, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: MARCOS OLIVEIRA ALVES; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

MARCOS OLIVEIRA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 exigência de prévia vivência em regime semiaberto para concessão de livramento condicional
  3. 3 valoração do requisito subjetivo diante de faltas graves cometidas durante a execução

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem que indeferiu o livramento condicional, pois tal decisão fundamentou-se em fatos ocorridos na execução penal (prática de faltas graves, reabilitação recente) que demonstram ausência do requisito subjetivo; o habeas corpus não é meio próprio para reexaminar provas e fatos, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.