HC 940272 - DECISAO

HC 940272 - DECISAO

A pretensão de habeas corpus não pode ser conhecida pelo STJ na via estreita do presente writ porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, não se vislumbrando flagrante ilegalidade capaz de autorizar exceção ao verbete, razão pela qual a liminar...

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Parties
Paciente: CHARLES ANDREY SOUTO SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar (stj)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Unificação De Penas, Expedição De Guia De Recolhimento, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Unificação De Penas Expedição De Guia De Recolhimento Súmula 691 STF Supressão De Instância

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Parties

CHARLES ANDREY SOUTO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar (stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 possível constrangimento ilegal por demora na expedição de guia de recolhimento

Ratio Decidendi

A pretensão de habeas corpus não pode ser conhecida pelo STJ na via estreita do presente writ porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, não se vislumbrando flagrante ilegalidade capaz de autorizar exceção ao verbete, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.