HC 940552 - DECISAO

HC 940552 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça, o qual fundamentou a cassação do livramento condicional com base em elementos concretos da execução penal (falta grave homologada e ausência de reabilitação, ausência de aptidão para subsistência por trabalho e histórico carcerário), e tendo em vista a vedação ao uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio, foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: EMERSON DAMASCENO DIAS CARVALHO; Impetrante: Impetrante; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇ A DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar, Progressão De Regime, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Progressão De Regime Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

EMERSON DAMASCENO DIAS CARVALHO

Paciente

Impetrante

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇ A DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  3. 3 necessidade ou não de passagem por regime intermediário para concessão do livramento condicional

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça, o qual fundamentou a cassação do livramento condicional com base em elementos concretos da execução penal (falta grave homologada e ausência de reabilitação, ausência de aptidão para subsistência por trabalho e histórico carcerário), e tendo em vista a vedação ao uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio, foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.