HC 938577 - DECISAO

HC 938577 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul que indeferiu o livramento condicional por ausência do requisito subjetivo, tendo em vista o registro de faltas graves ao longo de toda a execução penal; a valoração do requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional (Tema 1161), motivo pelo qual não cabe conceder habeas corpus substitutivo de recurso próprio e a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: MANOEL HENRIQUE FRANCISCO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Tema 1161, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Tema 1161 +1 more

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Parties

MANOEL HENRIQUE FRANCISCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração do requisito subjetivo para livramento condicional considerando todo o histórico prisional
  3. 3 fundamento das faltas graves para indeferimento do livramento condicional

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul que indeferiu o livramento condicional por ausência do requisito subjetivo, tendo em vista o registro de faltas graves ao longo de toda a execução penal; a valoração do requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional (Tema 1161), motivo pelo qual não cabe conceder habeas corpus substitutivo de recurso próprio e a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.