HC 939760 - DECISAO

HC 939760 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso não deva ser conhecido em regra, na análise de ofício verificou-se flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem ao alterar a data-base para fins de livramento condicional em razão de falta grave, em confronto com o entendimento consolidado do STJ (Súmula 441). Assim, concedeu-se a ordem para que o Juízo da execução retifique o cálculo de pena, afastando a interrupção do lapso temporal para concessão do livramento condicional.

Parties
Paciente: DENIS CORREA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Como Sucedâneo De Recurso E Concessão Da Ordem Na Análise De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso; na análise de ofício, ordem concedida para retificação do cálculo de pena
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Retificação Do Cálculo De Penas, Alteração Da Data Base, Súmula 441 Do STJ, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Falta Grave Retificação Do Cálculo De Penas Alteração Da Data Base Súmula 441 Do STJ +1 more

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Parties

DENIS CORREA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Como Sucedâneo De Recurso E Concessão Da Ordem Na Análise De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 Efeito da prática de falta grave no curso da execução sobre o marco inicial para fins de livramento condicional
  3. 3 Possível afronta à Súmula 441 do STJ pela decisão do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso não deva ser conhecido em regra, na análise de ofício verificou-se flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem ao alterar a data-base para fins de livramento condicional em razão de falta grave, em confronto com o entendimento consolidado do STJ (Súmula 441). Assim, concedeu-se a ordem para que o Juízo da execução retifique o cálculo de pena, afastando a interrupção do lapso temporal para concessão do livramento condicional.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso; na análise de ofício, ordem concedida para retificação do cálculo de pena

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução que retifique o cálculo de pena, afastando a interrupção do lapso temporal (alteração do marco inicial) para fins de concessão do livramento condicional
  • Publique-se. Intimem-se.