HC 936722 - DECISAO

HC 936722 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade no ato impugnado porque a suspensão cautelar do livramento condicional, prevista no art. 145 da LEP, é medida acautelatória justificável diante de notícia de nova infração penal, não exigindo sentença transitada em julgado nem decretação de prisão preventiva no novo processo, de modo que a concessão de liberdade provisória no novo feito não implica automaticamente no restabelecimento do benefício executório.

Parties
Paciente: ALEXANDRE HENRIQUE VIEIRA MARQUES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Suspensão Do Livramento Condicional, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Suspensão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Suspensão Do Livramento Condicional Prisão Preventiva Habeas Corpus Suspensão Cautelar

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Parties

ALEXANDRE HENRIQUE VIEIRA MARQUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de suspensão cautelar do livramento condicional diante de notícia de nova infração penal
  3. 3 requisitos para revogação do livramento condicional

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade no ato impugnado porque a suspensão cautelar do livramento condicional, prevista no art. 145 da LEP, é medida acautelatória justificável diante de notícia de nova infração penal, não exigindo sentença transitada em julgado nem decretação de prisão preventiva no novo processo, de modo que a concessão de liberdade provisória no novo feito não implica automaticamente no restabelecimento do benefício executório.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.