HC 881228 - DECISAO

HC 881228 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi manejada como substitutivo de recurso próprio e não se constatou, nos autos, flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de ofício da ordem; a revogação do livramento condicional observou fundamentos legais relativos ao descumprimento de condições (art.87 CP) e não evidenciou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: GLEDSON MELO DOS REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Juízo a Quo: Juízo da Vara de Execução Penal da Comarca de Inhapim/MG; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Revogação Do Livramento Condicional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Recursos Na Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Constitucional Livramento Condicional Revogação Do Livramento Condicional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Flagrante Ilegalidade Recursos Na Execução Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GLEDSON MELO DOS REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Juízo da Vara de Execução Penal da Comarca de Inhapim/MG

Juízo a Quo

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Legalidade da revogação do livramento condicional com fundamento no art. 87 do Código Penal
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício da ordem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi manejada como substitutivo de recurso próprio e não se constatou, nos autos, flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de ofício da ordem; a revogação do livramento condicional observou fundamentos legais relativos ao descumprimento de condições (art.87 CP) e não evidenciou constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se