HC 937820 - DECISAO

HC 937820 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, foi reconhecida flagrante ilegalidade na determinação do juízo da execução de realização de exame criminológico fundada em motivos inidôneos (gravidade abstrata do delito, longa pena a cumprir e reincidência), sendo esses fundamentos insuficientes para...

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Parties
Paciente: RAFAEL VENES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (agravo/decisão De Mérito)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Motivação Das Decisões Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Habeas Corpus Excesso De Prazo Motivação Das Decisões Judiciais

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Parties

RAFAEL VENES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (agravo/decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 exigência de exame criminológico pelo Juízo da Execução
  3. 3 excesso de prazo na apreciação do pedido de livramento condicional

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, foi reconhecida flagrante ilegalidade na determinação do juízo da execução de realização de exame criminológico fundada em motivos inidôneos (gravidade abstrata do delito, longa pena a cumprir e reincidência), sendo esses fundamentos insuficientes para condicionar o livramento condicional; por isso, de ofício, a ordem foi concedida para que o Juízo da Execução aprecie o pedido de livramento condicional independentemente da realização do exame criminológico.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que aprecie o pedido de livramento condicional do apenado independentemente da realização do exame criminológico.
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.